Uma vitória da segurança jurídica: o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a revogação de um benefício fiscal só pode valer após o prazo de anterioridade — 90 dias ou até 1 ano, a depender do caso.

Isso significa que Estados não podem mais surpreender empresas com cobranças imediatas, desrespeitando o tempo necessário de adaptação.

A decisão foi em repercussão geral e deve ser seguida por todos os tribunais e pelo próprio CARF.

⚖️ Uma medida que reforça o respeito à previsibilidade e à confiança nas relações entre contribuinte e Fisco.